| Detalhes |
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| Lei Nº 4017 - Lei Ordinária Data: 21/05/2025 Descrição: Altera a lei municipal nº 3596, de 23 de maio de 2019, que cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. (autoria do Prefeito Municipal) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4016 - Lei Ordinária Data: 21/05/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para advogados defronte aos prédios que abrigam a funcionalidade da administração pública em geral no município de Casa Branca e dá outras providências. Autor: Vereadores Renato Baraldi Romano e Lucas Gabriel Leite Visualizar |
| Lei Nº 4015 - Lei Ordinária Data: 09/05/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, do município de Casa Branca - SP. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4014 - Lei Ordinária Data: 09/05/2025 Descrição: Autoriza o município de Casa Branca participar do Consórcio Intermunicipal Cemmil para o desenvolvimento sustentável e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4013 - Lei Ordinária Data: 29/04/2025 Descrição: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4012 - Lei Ordinária Data: 22/04/2025 Descrição: Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Casa Branca e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Casa Branca, objetivando a transferência de repasses realizados via Fundeb. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4011 - Lei Ordinária Data: 03/04/2025 Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente da Pefeitura do município de Casa Branca. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4010 - Lei Ordinária Data: 19/03/2025 Descrição: Altea dispositivo da Lei nº 3880, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, do município de Casa Branca - São Paulo Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4009 - Lei Ordinária Data: 19/03/2025 Descrição: Altera a lei municipal nº 3990, de 5 de dezembro de 2024 Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4008 - Lei Ordinária Data: 19/03/2025 Descrição: Modifica o inciso II do artigo 62, da Lei nº 3385, de 6 de abril de 2017, para compatibilizar com a legislação federal Autor: Vereador Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano) Visualizar |
| Lei Nº 4007 - Lei Ordinária Data: 17/03/2025 Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude Criado pela Lei 3106, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4006 - Lei Ordinária Data: 17/03/2025 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 3828, de 4 de maio de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4005 - Lei Ordinária Data: 17/03/2025 Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4004 - Lei Ordinária Data: 17/03/2025 Descrição: Altera a Tabela Anexo I da Lei n° 3419, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; revoga a Lei 3198, de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4003 - Lei Ordinária Data: 17/03/2025 Descrição: Dispõe sobre o transporte individual remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no município de Casa Branca - SP. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4002 - Lei Ordinária Data: 06/03/2025 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Casa Branca - Refis 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI 4020/2025) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4001 - Lei Ordinária Data: 20/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a remuneração do Poder Executivo municipal, acrescentando ao artigo 189 o parágrafo 3º da Lei 3729, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4000 - Lei Ordinária Data: 20/02/2025 Descrição: Denomina ?Atiradores Sarmento? a Estrada Rural CBR 337. Autor: Vereador Eurico Sassi Filho Visualizar |
| Lei Nº 3999 - Lei Ordinária Data: 20/02/2025 Descrição: Passa a denominar-se ?Professor José Romero Antonialli? a atual Rua 4 do Loteamento Residencial Antonio Angelini Autor: Vereador Murilo Antonialli Giordan Visualizar |
| Lei Nº 3998 - Lei Ordinária Data: 20/02/2025 Descrição: Denomina ruas do distrito de Lagoa Branca, como especifica (Rua Vinícius Vizona de Souza e Rua João Domingos) Autor: Vereador Murilo Antonialli Giordan Visualizar |