| Detalhes |
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| Lei Nº 4037 - Lei Ordinária Data: 18/08/2025 Descrição: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca a realizar convênio ou parceria com órgão governamentais e instituições privadas para realização de cursos profissionalizantes. Autor: Vereador José Cláudio Martins dos Reis Visualizar |
| Lei Nº 4036 - Lei Ordinária Data: 25/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação da ouvidoria itinerante de saúde no âmbito do municÃpio e dá outras providências. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4035 - Lei Ordinária Data: 25/07/2025 Descrição: Institui, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Casa Branca, oo programa municipal de promoção da saúde mental e prevenção ao suicÃdio ?Vozes que Salvam?, com o objetivo de desenvolver ações educativas e preventivas voltadas ao bem-estar emocional de crianças, adolescentes e profissionais da Educação. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4034 - Lei Ordinária Data: 25/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a prioridade de matrÃcula de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) em escolas municipais próximas a sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no municÃpio. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4033 - Lei Ordinária Data: 17/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doente em estágio terminal, e dá outras providências. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4032 - Lei Ordinária Data: 16/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a realização de sessão solene para homenagear os profissionais da fisioterapia e terapia ocupacional no municÃpio de Casa Branca - SP, e dá outras providências. (autoria do Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo) Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4031 - Lei Ordinária Data: 15/07/2025 Descrição: Dispõe sobre a criação do ?Programa Esporte nas Férias? no âmbito do municÃpio de Casa Branca, instituindo diretrizes para a promoção de atividades esportivas, recreativas e culturais durante o perÃodo de férias escolares, e dá outras providências. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4030 - Lei Ordinária Data: 10/07/2025 Descrição: Veda o nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo municipal, inclusive o chamado nepotismo cruzado, nos termos da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Autor: Lucas Gabriel Leite, Eurico Sassi Filho, Márcio LuÃs Sabaini e Renato Baraldi Romano Visualizar |
| Lei Nº 4029 - Lei Ordinária Data: 10/07/2025 Descrição: dispões obre a concessão de direito real de uso - CDRU, de uma área com 12.064,32 m2, localizada no Aeroporto das Bossorocas, face à empresa Irrigamais Indústria e Comércio Ltda., devidamente inscrita sob o CNPJ nº 15.546.407/0001-96, que especifica, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4028 - Lei Ordinária Data: 27/06/2025 Descrição: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sofrido condenação em face da Lei Maria da Penha e crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4027 - Lei Ordinária Data: 27/06/2025 Descrição: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do municÃpio de Casa Branca - SP. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4026 - Lei Ordinária Data: 27/06/2025 Descrição: Cria o serviço voluntário de capelania escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal de educação e dá outras providências. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4025 - Lei Ordinária Data: 27/06/2025 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercÃcio de 2026 do municÃpio de Casa Branca e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4024 - Lei Ordinária Data: 16/06/2025 Descrição: Dispõe sobre a polÃtica pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Autor: Vereador Marcus VinÃcius Parente Querido Azevedo Visualizar |
| Lei Nº 4023 - Lei Complementar Data: 13/06/2025 Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3899, de 16 de junho de 2023, que institui o regime jurÃdico e o estatuto dos servidores do Quadro do Magistério, organiza o plano de carreira e remuneração para os profissionais da Educação, estabelece a nova estrutura e organização da Educação Pública do municÃpio de Casa Branca e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI 4023/2025) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4022 - Lei Ordinária Data: 13/06/2025 Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotações orçamentárias da Câmara Municipal e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4021 - Lei Ordinária Data: 13/06/2025 Descrição: Dispõe sobre a promoção de ações de orientação e conscientização no ambiente escolar quanto ao cuidado e acompanhamento de crianças com Diabetes tipos 1 e 2, bem como de outras crianças em situação de dependência, e dá outras providências. Denomina-se ?Lei Charlotte Helena Grillo Nascimento?. Autor: Lucas Gabriel Leite e Márcio LuÃs Sabaini Visualizar |
| Lei Nº 4020 - Lei Ordinária Data: 13/06/2025 Descrição: Altera artigos 7º, 14 e 15 da Lei nº 4002/2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Casa Branca - Refis Casa Branca 2025, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências (autoria do Prefeito Municipal) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4019 - Lei Ordinária Data: 21/05/2025 Descrição: Dispõe sobre a reposição de perdas dos vencimentos dos servidores municipais ativos da Câmara Municipal de Casa Branca - SP. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Visualizar |
| Lei Nº 4018 - Lei Ordinária Data: 21/05/2025 Descrição: Concede reajuste para reposição de perdas dos vencimentos dos servidores municipais ativos. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |