| Detalhes |
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| Lei Nº 3899 - Lei Ordinária Data: 16/06/2023 Descrição: Institui o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores do Quadro do Magistério, organiza o Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação, estabelece nova estrutura e organização da educação pública do Município de Casa Branca, e revoga a Lei nº 2.508, de 24 de dezembro de 2001, a Lei nº 2.751, de 16 de janeiro de 2006, a Lei nº 2.960, de 16 de abril de 2009, a Lei n º 3.019, de 29 de janeiro de 2010, a Lei nº 3.074, de 25 de abril de 2011, a Lei nº 3.095, de 21 de julho de 2011, a Lei nº 3.112, de 7 de dezembro de 2011. a Lei nº 3.233, de 7 de julho de 2014, a Lei nº 3.261, de 19 de março de 2015, a Lei nº 3.295, de 23 de novembro de 2015, a Lei nº 3.423, de 9 de outubro de 2017 e a Lei nº 3.608, de 30 de agosto de 2019 Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3898 - Lei Ordinária Data: 07/06/2023 Descrição: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir casas em sistema de mutirão para moradores da cidade de Casa Branca - SP Autor: vereadores José Cláudio Martins dos Reis (Jacaré), Marco Aurélio da Silva, Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano), Rubens Antonio Scapin e Carlos André Casalli (Prof. Carlão Casalli) Visualizar |
| Lei Nº 3896 - Lei Ordinária Data: 18/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a alienação de 06 (seis) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01, de propriedade do município de Casa Branca. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3895 - Lei Ordinária Data: 16/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a forma de quitação de empréstimos bancários contraídos pelo Executivo em nome do município e dá outras providências. Autor: Vereador Marcos Antonio Rodrigues Visualizar |
| Lei Nº 3894 - Lei Ordinária Data: 04/05/2023 Descrição: Autoriza a Prefeitura Municipal de Casa Branca a fomentar projeto de plantio de árvores frutíferas no Horto Florestal “Professora Lélia Maria Furlanetto Romano” Autor: Vereador José Cláudio Martins dos Reis (Jacaré) Visualizar |
| Lei Nº 3893 - Lei Ordinária Data: 04/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3892 - Lei Ordinária Data: 24/04/2023 Descrição: Dá nova redação aos artigos 1ºs das leis nºs 2110 e 2342/1995 Autoria: Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3891 - Lei Ordinária Data: 11/04/2023 Descrição: Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 1939, de 6 de abril de 1993. Autoria: Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3890 - Lei Ordinária Data: 24/03/2023 Descrição: Denomina "Otagiba Bittencourt de Lima - Nenê Carteiro" o canteiro central na Rua Florinda de Souza, como especifica Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha Visualizar |
| Lei Nº 3889 - Lei Ordinária Data: 24/03/2023 Descrição: Dispõe sobre a alienação de 09 (nove) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 de propriedade do município de Casa Branca Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3888 - Lei Ordinária Data: 24/03/2023 Descrição: Altera a Lei Complementar n° 3749, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Casa Branca, institui plano de cargos, carreiras e salários e define o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta de Casa Branca. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3887 - Lei Ordinária Data: 24/03/2023 Descrição: Dispõe sobre a alienação de 01 (um) lote de terra situada no Distrito de Venda Branca, de propriedade do município de Casa Branca Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3886 - Lei Ordinária Data: 13/03/2023 Descrição: Acrescenta parágrafos ao artigo 26 do Anexo I da Lei 3877, de 7/12/2022 - consolidação das leis do Distrito Industrial, Comercial e Residencial de Casa Branca Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3885 - Lei Ordinária Data: 05/01/2023 Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Autor: Câmara Municipal de Casa Branca de acordo com o art. 47, II, da Lei Orgânica do Município. Visualizar |
| Lei Nº 3884 - Lei Ordinária Data: 02/01/2023 Descrição: Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e/ou subvenções e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3883 - Lei Ordinária Data: 13/12/2022 Descrição: Declara de utilidade pública municipal o Centro do Professorado Paulista - CPP, sede regional de Casa Branca - SP Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha Visualizar |
| Lei Nº 3882 - Lei Ordinária Data: 13/12/2022 Descrição: Altera o inciso II do artigo 1º da Lei 1352, de 6/10/1987 Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno Visualizar |
| Lei Nº 3881 - Lei Ordinária Data: 12/12/2022 Descrição: Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite permitido, no âmbito do município de Casa Branca. ( Projeto de Lei 63/22) Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha Visualizar |
| Lei Nº 3880 - Lei Ordinária Data: 12/12/2022 Descrição: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3879 - Lei Ordinária Data: 12/12/2022 Descrição: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e dá outras providências (Anteprojetos de Leis 03/17 e 21/21) Autor: Vereadores Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo e Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano) Visualizar |