| Detalhes |
|---|
| Lei Nº 3858 - Lei Complementar Data: 17/10/2022 Descrição: Fixa os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Casa Branca e dá outras providências. (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 3989/2024) Autor: Mesa Diretora da C�mara Municipal Visualizar |
| Lei Nº 3858 - Lei Ordinária Data: 05/10/2022 Descrição: Institui o Programa "Adote um Espaço Esportivo" no município de Casa Branca - SP, e dá outras providências (originário do Projeto de Lei 13/22) Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha Visualizar |