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| Lei Nº 3805 - Lei Complementar Data: 22/12/2021 Descrição: Dispõe sobre incentivo tributário para restauro e/ou preservação dos imóveis de interesse histórico e cultural tombados de Casa Branca - SP "originário do Projeto de Lei 39/21" Autor: vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha, Murilo Antonialli Giordan e Fabiana Sandoval Visualizar |