Detalhes
Lei Nº 3749 - Lei Complementar
Data: 16/06/2021
Descrição: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Casa Branca, institui Plano de Cargos, Carreiras e Salários e define o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta de Casa Branca. (MODIFICADA PELA LEI 3807, DE 22/12/2021) (MODIFICADA PELA LEI 3888, DE 24/3/2023) (MODIFICADA PELA LEI 4001/2025)
Autor: Prefeito Municipal
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