Detalhes
Lei Nº 27 - Lei Ordinária
Data: 04/04/1949
Descrição: Revoga o artigo 2º da Lei 17/48.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 27 - Lei Ordinária
Data: 20/02/1990
Descrição: Prorroga prazo fixado em Lei.
Autor: Prefeito Municipal
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