| Detalhes |
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| Lei Nº 03 - Lei Ordinária Data: 21/05/1948 Descrição: Denomina ?"Avenida Dr. Francisco Nogueira de Lima?" a atual Avenida do Café, nesta cidade. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 03 - Lei Complementar Data: 27/07/2015 Descrição: Dá nova redação ao inciso II do artigo 5°, da Lei Complementar n° 02, de 20 de novembro de 2014 (reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca) Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Visualizar |