Detalhes
Lei Nº 03 - Lei Ordinária
Data: 21/05/1948
Descrição: Denomina ?"Avenida Dr. Francisco Nogueira de Lima?" a atual Avenida do Café, nesta cidade.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 03 - Lei Complementar
Data: 27/07/2015
Descrição: Dá nova redação ao inciso II do artigo 5°, da Lei Complementar n° 02, de 20 de novembro de 2014 (reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca)
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
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