| Detalhes |
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| Lei Nº 15 - Lei Ordinária Data: 25/10/1948 Descrição: Autoriza conceder auxílios. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 14 - Lei Ordinária Data: 25/10/1948 Descrição: Denominação de ruas no distrito de Itobi. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 13 - Lei Ordinária Data: 25/10/1948 Descrição: Concede ajuda de quebra de caixa, de acordo com o artigo 176, Decreto-Lei Estadual nº 13.030. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 12 - Lei Ordinária Data: 20/09/1948 Descrição: Dispõe sobre a legislação tributária do Município. (MODIFICADA PELAS LEIS 21/28, 26/48, 167/54) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 11 - Lei Ordinária Data: 20/09/1948 Descrição: Cria duas unidades de ensino municipal. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 10 - Lei Ordinária Data: 20/09/1948 Descrição: Autoriza a venda de terrenos no distrito de Itobi. Passa a ser arrecadado para o Município o imposto de indústrias e profissões. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 09 - Lei Ordinária Data: 15/07/1960 Descrição: Crédito para suplementação de verbas. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 08 - Lei Ordinária Data: 07/08/1948 Descrição: Crédito para cumprimento das Resoluções 02 e 04. (REVOGADA PELA LEI 289/60) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 07 - Lei Ordinária Data: 17/06/1948 Descrição: Denomina “Avenida Coronel Castro” a atual Avenida Municipal. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 06 - Lei Ordinária Data: 17/06/1948 Descrição: Eleva à categoria de Diretor, o atual cargo de Tesoureiro, letra J. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 05 - Lei Ordinária Data: 21/05/1948 Descrição: Denomina "Caetano Rodrigues Paulo" rua do distrito de Itobi, deste Município. (MODIFICADA PELA LEI 262/58) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 04 - Lei Ordinária Data: 21/05/1948 Descrição: Mudanças de nomes de diversas ruas em Itobi. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 04 - Lei Complementar Data: 18/10/2019 Descrição: Altera o Inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar Nº 2 de 20 de Novembro de 2014 e dá outras providencias! Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Visualizar |
| Lei Nº 03 - Lei Ordinária Data: 21/05/1948 Descrição: Denomina “Avenida Dr. Francisco Nogueira de Lima” a atual Avenida do Café, nesta cidade. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 03 - Lei Complementar Data: 27/07/2015 Descrição: Dá nova redação ao inciso II do artigo 5°, da Lei Complementar n° 02, de 20 de novembro de 2014 (reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca) Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Visualizar |
| Lei Nº 02 - Lei Ordinária Data: 30/03/1948 Descrição: Reclassificação no padrão J, um cargo de contador padrão I. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 02 - Lei Complementar Data: 20/11/2014 Descrição: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca, fixa atribuições, vencimentos e dá outras providências. (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 03/15) (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 04/2019) Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Visualizar |
| Lei Nº 01 - Lei Ordinária Data: 23/03/1948 Descrição: Autoriza a contrair empréstimo. Autor: Prefeito Municipal Visualizar |
| Lei Nº 01 - Lei Complementar Data: 26/06/2000 Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca, fixa vencimentos e dá outras providências (Câmara) (MODIFICADA PELA LEI 3086/11) Autor: Prefeito Municipal Visualizar |