Detalhes
Lei N° 3750 - Lei Ordinária
Data: 07/07/2021
Descrição: Proíbe, no âmbito do município de Casa Branca, o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais e vias públicas, exceto quando utilizados para passeio, e dá outras providências (Projeto de Lei 20/21 )
Autor: Vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha, Rubens Antonio Scapin, Alberto Zogbi Filho e Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano
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