Detalhes
Lei N° 3743 - Lei Ordinária
Data: 27/11/2017
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em todos os novos loteamentos a serem instalados no município de Casa Branca e seus distritos
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3743 - Lei Ordinária
Data: 16/06/2021
Descrição: Revoga a Lei Municipal n° 3287, de 13 de outubro de 2015. (Mensagem 26/21)
Autor: Prefeito Municipal
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