Detalhes
Lei N° 01 - Lei Ordinária
Data: 23/03/1948
Descrição: Autoriza a contrair empréstimo.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 01 - Lei Complementar
Data: 26/06/2000
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca, fixa vencimentos e dá outras providências (Câmara) (MODIFICADA PELA LEI 3086/11)
Autor: Prefeito Municipal
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