Detalhes
Lei N° 3749 - Lei Complementar
Data: 16/06/2021
Descrição: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Casa Branca, Institui Plano de Cargos, Carreiras e Salários e define o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3172 - Lei Complementar
Data: 08/05/2013
Descrição: Altera a redação do artigo 1° da lei n° 3164, de 20/3/2013 (Gratificação de Função).
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3164 - Lei Complementar
Data: 20/03/2013
Descrição: Altera o valor da gratificação prevista no Anexo V – Gratificação de Função, da Lei Complementar n° 01, de 26 de junho de 2000 (modificada pela lei 3172/13)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3086 - Lei Complementar
Data: 27/06/2011
Descrição: Altera o artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n° 01, de 26 de junho de 2000.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 04 - Lei Complementar
Data: 18/10/2019
Descrição: Altera o Inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar Nº 2 de 20 de Novembro de 2014 e dá outras providencias!
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 03 - Lei Complementar
Data: 27/07/2015
Descrição: Dá nova redação ao inciso II do artigo 5°, da Lei Complementar n° 02, de 20 de novembro de 2014 (reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 02 - Lei Complementar
Data: 20/11/2014
Descrição: Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca, fixa atribuições, vencimentos e dá outras providências. (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 03/15) (MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 04/2019)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 01 - Lei Complementar
Data: 16/06/2000
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Casa Branca, fixa vencimentos e dá outras providências (Câmara) (MODIFICADA PELA LEI 3086/11)
Autor: Prefeito Municipal
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