Pesquisa na base de dados do Banco de Leis
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Detalhes
Lei N° 3845 - Lei Ordinária
Data: 12/07/2022
Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3844 - Lei Ordinária
Data: 07/07/2022
Descrição: Dispõe sobre a isenção total e/ou parcial do valor do IPTU aos imóveis que se localizam em áreas de risco na área urbana do município de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3843 - Lei Ordinária
Data: 28/06/2022
Descrição: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a finalidade de ceder servidores públicos municipais e estagiários para a Delegacia de Polícia Civil de Casa Branca. (Originária do Anteprojeto de Lei 04/22, de autoria do Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3842 - Lei Ordinária
Data: 28/06/2022
Descrição: Dispõe sobre a publicidade das leis e demais atos normativos municipais e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3839 - Lei Ordinária
Data: 26/05/2022
Descrição: Ddeclara de utilidade pública municipal a Sociedade Esportiva Palmeirinha.
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3838 - Lei Ordinária
Data: 26/05/2022
Descrição: Declara de utilidade pública municipal a Associação Casabranquense de Cultura Physica e Esportes.
Autor: Vereador Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano)
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Lei N° 3837 - Lei Ordinária
Data: 20/05/2022
Descrição: Altera o artigo 1° da Lei municipal n° 3826, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis à Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3836 - Lei Ordinária
Data: 20/05/2022
Descrição: Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa - financiamento à infraestrutura (recapeamento) na modalidade apoio financeiro, destinado à aplicação em despesas de capital e oferecer garantias, e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3835 - Lei Ordinária
Data: 20/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Casa Branca
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Lei N° 3834 - Lei Ordinária
Data: 20/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais do Prefeito e Vice-Prefeito municipal de Casa Branca
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Lei N° 3833 - Lei Ordinária
Data: 18/05/2022
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do município de Casa Branca e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3833 - Lei Ordinária
Data: 18/05/2022
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 do município de Casa Branca e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3832 - Lei Ordinária
Data: 18/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal, nos termos do artigo 309 da Lei Municipal n° 3749/2021, e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3831 - Lei Ordinária
Data: 18/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no âmbito do município de Casa Branca - SP
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3830 - Lei Ordinária
Data: 18/05/2022
Descrição: Altera o artigo 1° da Lei 3553, de 17/9/2018.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3829 - Lei Ordinária
Data: 04/05/2022
Descrição: Autoriza o município de Casa Branca a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operação de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências (Mensagem 13/33)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3828 - Lei Ordinária
Data: 04/05/2022
Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências (Mensagem 12/22)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3827 - Lei Ordinária
Data: 04/05/2022
Descrição: Dispõe sobre a alienação de 01 (um) lote de terra situada no Distrito Industrial, Comercial e Residência 01 de propriedade do município de Casa Branca
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3826 - Lei Ordinária
Data: 25/04/2022
Descrição: Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 3808, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis à Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, e dá outras providências (Mensagem 62/21 - autoria do Prefeito Municipal)(Modificada pela Lei 3837/22)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3825 - Lei Ordinária
Data: 25/04/2022
Descrição: Dispõe sobre o programa social de inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no município de Casa Branca - SP (originário do Projeto de Lei 12/22 )
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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