Pesquisa na base de dados do Banco de Leis
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Detalhes
Lei N° 3794 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2021
Descrição: Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar. (Projeto de Lei 110/21 - autoria do Vereador Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo)
Autor: Autoria do Vereador Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo
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Lei N° 3793 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2021
Descrição: Reconhece o "Jabuzinho" como marca de interesse histórico do município de Casa Branca e dá outras providências. (Mensagem 50/21 - autoria do Prefeito Municipal).
Autor: Autoria do Prefeito Municipal
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Lei N° 3792 - Lei Ordinária
Data: 28/10/2021
Descrição: Dispõe sobre o abandono afetivo de idosos por seus familiares no município de Casa Branca e dá outras providências. (Projeto de Lei 108/21)
Autor: Vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha e Rubens Antonio Scapin
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Lei N° 3791 - Lei Ordinária
Data: 28/10/2021
Descrição: Institui a Semana da Água no município de Casa Branca/SP. (Projeto de Lei 107/21)
Autor: Vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha e Rubens Antonio Scapin
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Lei N° 3790 - Lei Ordinária
Data: 28/10/2021
Descrição: Institui a campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. (Mensagem 49/21 - autoria do Prefeito Municipal, baseado no Anteprojeto de Lei 56/21, dos vereadores Carlos André Casalli (Prof. Carlão Casalli) e Marco Aurélio da Silva)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3789 - Lei Ordinária
Data: 28/10/2021
Descrição: Institui, no calendário oficial do município de Casa Branca, o Dia Municipal do Idoso. (Projeto de Lei 105/21)
Autor: Vereadora Fabiana Sandoval
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Lei N° 3788 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Institui o "Dia de Conscientização Contra Maus Tratos e Abandono de Animais" no âmbito do município de Casa Branca. (Projeto de Lei 101/21)
Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno
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Lei N° 3787 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Denomina "Jeferson Bossi" a praça de lazer e esporte no Horto Florestal. (Projeto de Lei 97/21)
Autor: Vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha, Carlos André Casalli (Prof. Carlão Casalli), Rubens Antonio Scapin, Murilo Antonialli Giordan, Marco Aurélio da Silva e Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo
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Lei N° 3786 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crime contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública, e dá outras providências. (Projeto de Lei 103/21)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3785 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Cria o Programa "Artistas da Terra", que estabelece obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contêm financiamento público municipal. (Projeto de Lei 95/21)
Autor: Vereadores Marcelo Galante Lopes da Cunha e Rubens Antonio Scapin
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Lei N° 3784 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Institui o Dia Municipal da Democracia, no âmbito do município de Casa Branca - SP, na forma que indica, e dá outras providências. (Projeto de Lei 102/21)
Autor: Vereadora Fabiana Sandoval
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Lei N° 3783 - Lei Ordinária
Data: 20/10/2021
Descrição: Estabelece a obrigatoriedade da confecção e instalação de placas indicativas com nomes de ruas na aprovação e recebimento de novos loteamentos ou conjuntos habitacionais no município de Casa Branca e dá outras providências. (Projeto de Lei 66/21)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3782 - Lei Ordinária
Data: 24/09/2021
Descrição: Dispõe sobre obrigações para empresa responsável ou concessionária da manutenção de iluminação pública. (Projeto de lei 88/21)
Autor: Vereadores Rubens Antonio Scapin e Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3781 - Lei Ordinária
Data: 24/09/2021
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de locais públicos, de dispositivos e fios inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. (Projeto de Lei 84/21)
Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno
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Lei N° 3780 - Lei Ordinária
Data: 24/09/2021
Descrição: Dispõe sobre o direito ao aleitametno materno e dá outras providências. (Projeto de Lei 83/21 )
Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno
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Lei N° 3779 - Lei Ordinária
Data: 28/09/2021
Descrição: Assegura às pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, gestantes e idosos, embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de paradas determinados. (Projeto de Lei 79/21 )
Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno
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Lei N° 3778 - Lei Ordinária
Data: 22/09/2021
Descrição: Autoriza o município de Casa Branca a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca. (Mensagem 45/21)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3777 - Lei Ordinária
Data: 01/09/2021
Descrição: Altera os planos de trabalhos dos convênios firmados entre o município de Casa Branca e a Santa Casa de Misericórdia, objetos da lei 3767, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências. (Mensagem 47/21)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3776 - Lei Ordinária
Data: 27/08/2021
Descrição: Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e à cultura da leitura, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. (Mensagem 43/21)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3775 - Lei Ordinária
Data: 27/08/2021
Descrição: Dispõe sobre a alienação de 02 (dois) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 face à empresa Crusado Obras e Engenharia Ltda., devidamente inscrita sob o CNPJ nº 36.000.244/0001-11, que especifica, e dá outras providências. (Mensagem 42/21)
Autor: Prefeito Municipal
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