Pesquisa na base de dados do Banco de Leis
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Detalhes
Lei N° 3873 - Lei Ordinária
Data: 11/11/2022
Descrição: Autoriza o Poder Executivo municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3872 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2022
Descrição: Institui a campanha municipal de conscientização e incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento contra o câncer. (Projeto de Lei 57/22)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3871 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2022
Descrição: Dispõe sobre instituição da campanha no âmbito das escolas da rede pública para fins de conscientização do impacto do lixo na sustentabilidade do meio ambiente e dá outras providências (Projeto de Lei 38/22)
Autor: Vereador Thiago Lopes Damaceno
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Lei N° 3870 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2022
Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Casa Branca - SP.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3870 - Lei Ordinária
Data: 10/11/2022
Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Casa Branca - SP.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3869 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a alienação de 4 (quatro) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial de 01 de propriedade do município de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3868 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera de vagas nas escolas públicas do município pertencentes à rede municipal de educação, e dá outras providências. (Projeto de Lei 55/22)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3867 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: 3867 - 27/10/22 - institui a política de transparência nas escolas públicas do município de Casa Branca. (Projeto de Lei 54/22)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3866 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: • 3866 - 27/10/22 - regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e/ou particulares, localizadas no município de Casa Branca. (Projeto de Lei 45/22)
Autor: Vereador Rubens Antonio Scapin
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Lei N° 3865 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: • 3865 - 27/10/22 - dispõe sobre a criação do "Programa Jovem Capitalista", que promove a educação financeira e empreendedora no âmbito das escolas municipais de ensino fundamental e vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. (Projeto de Lei 44/22)
Autor: Vereador Marcus Vinícius Parente Querido Azevedo
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Lei N° 3864 - Lei Ordinária
Data: 27/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do cronograma de limpeza e manutenção das áreas externas e internas das escolas da rede municipal de ensino infantil e fundamental pertencentes à municipalidade. (Projeto de Lei 36/22)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3862 - Lei Ordinária
Data: 05/10/2022
Descrição: Altera a redação da Lei nº 2996, de 23 de outubro de 2009, em conformidade com a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que substituiu as expressões "idoso" e "idosos", pela expressão "pessoa idosa" e "pessoas idosas"
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3861 - Lei Ordinária
Data: 05/10/2022
Descrição: Institui o Programa "Vai de Bike" Projeto de Lei 48/22
Autor: Vereador Murilo Antonialli Giordan
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Lei N° 3860 - Lei Ordinária
Data: 05/10/2022
Descrição: Modifica o artigo 1º da Lei nº 3847, de 19/8/22. Projeto de Lei 47/22
Autor: Vereador Carlos André Casalli
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Lei N° 3859 - Lei Ordinária
Data: 05/10/2022
Descrição: Institui o uso do colocar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do município de Casa Branca. (Mensagem 29/22)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3858 - Lei Complementar
Data: 17/10/2022
Descrição: Fixa os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Casa Branca e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Lei N° 3858 - Lei Ordinária
Data: 05/10/2022
Descrição: Institui o Programa "Adote um Espaço Esportivo" no município de Casa Branca - SP, e dá outras providências (originário do Projeto de Lei 13/22)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei N° 3857 - Lei Ordinária
Data: 22/09/2022
Descrição: Dispõe sobre a alienação de 01 (um) lote de terra situado no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 face à empresa Fagiani Minimercado Ltda., devidamente inscrita sob o CNPJ nº 32.566.859/0001-59, que especifica, e dá outras providências. (Mensagem 28/22)
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3856 - Lei Ordinária
Data: 22/09/2022
Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Casa Branca. (Mensagem 27/22 )
Autor: Prefeito Municipal
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Lei N° 3854 - Lei Ordinária
Data: 22/09/2022
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de bens pertencentes à Prefeitura Municipal de Casa Branca à Arespcab, de propriedade da Administração Pública Municipal. (Mensagem 25/22 )
Autor: Prefeito Municipal
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