Pesquisa na base de dados do Banco de Leis
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Detalhes
Lei Nº 3947 - Lei Ordinária
Data: 11/04/2024
Descrição: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso - CDRU, de uma área com 17.171,94 m2, localizada no Bairro Nazaré com frente para a Rua Antonio Ribeiro Fialho - Distrito Industrial 02, face à empresa HBA Hutchinson Brasil Automotive Ltda., devidamente inscrita sob o CNPJ nº 52.850.682/0001-25, que especifica, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3946 - Lei Ordinária
Data: 11/04/2024
Descrição: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de 9 (nove) lotes de terras situadas no Distrito Industrial, Comercial e Residencial 01 de propriedade do município de Casa Branca, à empresa Criofarma Indústria Farmacêutica Ltda.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3945 - Lei Ordinária
Data: 03/04/2024
Descrição: Modifica o artigo 3º da Lei 972, de 2/1/1979 (Código de Loteamento e Arruamento), e dá outras providências.
Autor: Vereador Marcos Antonio Rodrigues (Markin Germano)
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Lei Nº 3944 - Lei Ordinária
Data: 03/04/2024
Descrição: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente da Prefeitura do município de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3943 - Lei Ordinária
Data: 03/04/2024
Descrição: Altera a tabela Anexo I da Lei nº 3419, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga a Lei 3198, de 21 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3942 - Lei Ordinária
Data: 03/04/2024
Descrição: Dá nova redação à Lei nº 3368, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para pagamento de plantões e sobreaviso aos motoristas da rede municipal de Saúde, Conselho Tutelar, servidores do serviço de água e esgoto, eletricistas, e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3941 - Lei Ordinária
Data: 21/03/2024
Descrição: Altera o § 1º do artigo 5º da Lei 3414, de 28/9/2017, revoga as leis nºs 1072, de 8/9/1980, e 3347, de 27/10/2016, e dá outras providências sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3940 - Lei Ordinária
Data: 21/03/2024
Descrição: Altera os valores dos itens 6.1 e 6.2 da Tabela XI da Lei 2354/1998 que reestituiu o Código Tributário do Município de Casa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3939 - Lei Ordinária
Data: 08/03/2024
Descrição: Revoga a lei municipal nº 3604, de 19 de julho de 2019.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3938 - Lei Ordinária
Data: 08/03/2024
Descrição: Altera o artigo 1º da Lei 3904, de 18/10/2023.
Autor: Thiago Lopes Damaceno, Marco Aurélio da Silva e José Cláudio Martins dos Reis (Jacaré)
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Lei Nº 3937 - Lei Ordinária
Data: 08/03/2024
Descrição: Declara de interesse histórico e cultura a Capela das Três Cruzes, na Rua Belmiro Gonçalves de Oliveira Filho, no bairro Senhor Menino (Vila das Três Cruzes)
Autor: Vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha
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Lei Nº 3936 - Lei Ordinária
Data: 08/03/2024
Descrição: Revoga a Lei Municipal nº 3515, de 24 de abril de 2018.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3935 - Lei Ordinária
Data: 12/01/2024
Descrição: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Casa Branca para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências (LOA)
Autor: Câmara Municipal de Casa Branca
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Lei Nº 3934 - Lei Ordinária
Data: 28/12/2023
Descrição: Altera a Lei nº 3852, de 29 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo a formar convênio com a Santa Casa de Misericórdia - Convênio 002/2021 (UBS/CAPS) e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3933 - Lei Ordinária
Data: 28/12/2023
Descrição: Dispõe sobre autorização para concessão de auxílios e ou subvenções e dá outras providências!
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3932 - Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Descrição: Constitui normas para declaração de utilidade pública de entidades no âmbito do município de Casa Branca e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3931 - Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Descrição: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3722, de 10/5/2021, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3930 - Lei Ordinária
Data: 12/12/2023
Descrição: Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3501, de 5/3/2018.
Autor: Vereadora Fabiana Sandoval
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Lei Nº 3929 - Lei Ordinária
Data: 29/11/2023
Descrição: Dispõe sobre a autorização à Estação Food Beer - ME para construção de um quiosque e incumbência de cuidar da conversação da Rua Caetano Rodrigues de Paula, em Lagoa Branca.
Autor: Prefeito Municipal
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Lei Nº 3928 - Lei Ordinária
Data: 29/11/2023
Descrição: Constitui normas para declaração de utilidade pública de entidades no âmbito do município de Casa Branca, e dá outras providências. (a
Autor: Prefeito Municipal
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